Segundo o Ministério Público, concessionária cobrou a taxa em 47 municípios do Tocantins. Em caso de descumprimento, a pena determinada é de R$ 1 mil para cada cobrança indevida; cabe recurso da decisão. Conta da água da concessionária BRK Ambiental Divulgação/BRK A BRK Ambiental foi proibida de cobrar pelo serviço de ligação de água dos consumidores. A decisão judicial acatou um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), informando que a concessionária cobrou a taxa em 47 municípios do estado. Ainda cabe recurso da decisão. ???? Participe do canal do g1 TO no WhatsApp e receba as notícias no celular. Em caso de descumprimento, a pena determinada é de R$ 1 mil para cada cobrança indevida. A BRK também foi condenada a devolver aos consumidores os valores pagos a título de ligação de água. A restituição dos valores deverá ser corrigida pelo índice da inflação (IPCA) e acrescido de juros legais. Em nota, a BRK disse que até o momento não recebeu a intimação referente à decisão judicial e afirmou que vai fornecer todos os esclarecimentos necessários sobre o assunto. De acordo com a sentença, proferida nesta quinta-feira (24), a restituição poderá ser feita por meio de créditos nas faturas de consumo futuras. LEIA TAMBÉM BRK é multada em R$ 223 mil por vazamento de água que fez cratera se abrir e quase 'engolir' carro Polícia Civil localiza e prende suspeita de arrancar dinheiro de vítimas com promessa de 'quebra de feitiço' e prêmios na loteria Tribunal de Justiça nega liberdade a motorista de BMW acusado de atropelar e matar jovem na BR-153 Segundo o MPTO, a BRK é responsável por implementar a infraestrutura para o fornecimento de água, conforme o contrato de concessão do serviço. Sendo assim, a cobrança pela ligação de água configura uma transferência irregular desses custos para o consumidor. A sentença foi proferida em ação civil pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis e é assinada pelo juiz Jorge Amâncio de Oliveira. Veja medidas para economizar e baixar o valor da fatura de água Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.

Publicada por: RBSYS