Gestão disse que população vai ser ouvida também quanto à possibilidade de mudança no modelo de administração do serviço. Contrato com empresa firmado em 2024 terminou, mas teve a legalidade questionada. Equipamento para estacionamento rotativo em Palmas, Tocantins Vilma Nascimento/g1 Tocantins Quase nove meses se passaram desde que parquímetros foram instalados e mudanças estruturais foram feitas nos bolsões da Avenida JK para a retomada do estacionamento rotativo. Mas até o momento o projeto está parado. Com a mudança de gestão, a Prefeitura de Palmas informou que pretende ouvir a população e, principalmente, os comerciantes, para que possam opinar se querem que a cobrança seja implementada na região central da capital. ???? Participe do canal do g1 TO no WhatsApp e receba as notícias no celular. A previsão para início da operação era até outubro de 2024, segundo informou a então Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu) quando os equipamentos foram posicionados nas calçadas da avenida. A pasta assinou contrato com o Consórcio Park Seguro, que ficaria responsável pelo serviço desde a implantação dos equipamentos, adaptações dos bolsões até a cobrança dos usuários. O valor do contrato era de R$ R$ 6.644.565,36 e vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. Mas os pagamentos seriam feitos mensamente, de acordo com a quantidade de vagas que seriam incluídas para cobrança. A prefeitura afirma que nenhum pagamento foi realizado. Sobre o possível andamento da implantação, a gestão atual da Prefeitura de Palmas explicou que além de consultar os palmenses, em caso de resposta positiva também vai querer saber se a população prefere o mesmo modelo ou a adoção de mudanças na administração desses estacionamentos. Os equipamentos que estão na JK devem ser retirados. A prefeitura disse que nesta terça-feira (2) recebeu um ofício do consórcio responsável solicitando autorização para fazer a retirada do material já instalado. O g1 tenta contato com a empresa. O g1 questionou a prefeitura para saber se há data para a realização da audiência pública que vai ouvir a população sobre o serviço, mas não houve posicionamento sobre o assunto. LEIA TAMBÉM: Equipamentos são instalados e estacionamento rotativo em Palmas deve retornar até outubro, diz secretário Pagamento, câmeras e viatura com videomonitoramento: veja como será cobrança do estacionamento rotativo em Palmas Prefeitura suspende licitação para retomada do estacionamento rotativo em Palmas Legalidade questionada Com relação ao contrato que deu andamento no projeto em julho de 2024, a atual gestão informou que ele terminou em 28 de fevereiro de 2025 e que, inclusive, teve sua legalidade questionada em processo que ainda tramita no Ministério Público de Contas, ligado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os documentos sobre o estacionamento rotativo são analisados pelo TCE desde março de 2023. Segundo o último parecer técnico da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), que saiu no dia 9 de janeiro deste ano, a manifestação foi pela suspensão da contratação, inclusive a retenção de pagamentos que poderiam ser feitos ao Consórcio. Conforme o documento, o contrato poderia gerar possíveis danos ao erário "pela falta de planejamento, economicidade e eficiência da administração pública municipal, ao deflagrar procedimento licitatório para o aluguel de equipamentos destinados à implantação de um estacionamento rotativo, sem os devidos estudos e com dados meramente fictícios". Em 21 de janeiro deste ano, a prefeitura, já na nova gestão, apresentou explicação para o parecer, informando que não houve nenhum pagamento destinado à execução do contrato que pudesse ocasionar o dano ao erário e que iria acatar as determinações do Ministério Público de Contas, entre outras justificativas. Destacou também ao órgão que informou a empresa sobre a paralisação do contrato até a comprovação da legalidade estar em trânsito e julgado, ou seja, sem novos questionamentos. Assim, os autos do processo retornaram à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços para nova análise, por determinação do conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar. Na segunda-feira (31), foi liberado um novo documento da CAENG, que concluiu que não foi possível acolher as justificativas apresentadas pela Administração diante a ausência de documentação que comprove claramente que não houve prejuízos aos cofres públicos. Por isso a Coordenadoria sugeriu a suspensão formal da Ata de Registro de Preços que levou à contratação do Consórcio, de preferência com a publicação ou ato administrativo expedido pelo órgão competente; determinação expressa de abstenção de adesões da ata em questão e a apresentação de certidão ou comprovação oficial da inexistência de pagamentos efetuados à contratada. "Somente com a apresentação desses elementos será possível a formação de convicção segura quanto à regularidade das providências adotadas e à ausência de dano ao erário", diz trecho do último relatório feito com base na análise da defesa da prefeitura. Relembre Começam a ser instalados em Palmas os equipamentos do estacionamento rotativo As tentativas de implantar o estacionamento rotativo começaram em 2015. Pelo menos duas empresas assumiram a cobrança por meio de concessão, ou seja, repassavam um pequeno percentual do montante arrecadado ao município. Ao longo dos anos os contratos foram questionados e suspensos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em março de 2023 a prefeitura publicou uma licitação para novamente tentar implantar o serviço. Diferente de dar a concessão a um empresa, o objetivo era alugar equipamentos para a operação do rotativo. Entretanto, em maio do mesmo ano suspendeu a licitação ‘em virtude de interesse público’, segundo informado na época. Na última tentativa de implantar a cobrança nos bolsões da JK, o sistema teria novidades na cobrança, como uso de tags (tipo de chaveiro que vai permitir a recarga), diferentes formas de pagamento e até a instalação de câmeras de monitoramento nas entradas dos bolsões, para identificar os não pagadores. Por isso, o sistema que seria implantado foi considerado como 'inteligente'. Íntegra da nota da Prefeitura Em resposta aos questionamentos do Portal G1, sobre o estacionamento rotativo de Palmas, a Secretaria de Mobilidade Urbana e Defesa Civil de Palmas informa que o assunto será submetido à audiência pública para consulta da opinião popular, em especial dos comerciantes impactados diretamente nos bolsões de estacionamento, para saber se concordam com a retomada do processo para implantação da cobrança do estacionamento rotativo ou com a adoção de um eventual novo modelo de administração desses estacionamentos. É importante ressaltar que o contrato feito pela gestão anterior, na modalidade pregão eletrônico / registro de preço, findou-se em 28 de fevereiro de 2025, tendo inclusive, no dia 9 de janeiro de 2025, uma manifestação do Ministério Público de Contas pela suspensão do referido contrato. Também é oportuno informar que não houve pagamento de nenhum valor por parte do Município, tanto da gestão anterior como da atual gestão. 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Publicada por: RBSYS